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LEGISLAÇÃO

Nesta seção, a legislação está relacionada à reestruturação organizacional e à gestão do Quadro Geral de Cargos e Funções de Confiança (QGCFC), ambos baseados na Lei Complementar nº 1.395/2023.

A legislação referente a estrutura organizacional e classificação institucional de secretarias, autarquias (exceto universidades públicas) e algumas agências reguladoras estão disponíveis em Novas Estruturas.

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Leis Complementares

Lei Complementar nº 1.435, de 31 de outubro de 2025 - Reestrutura a série de classes de Pesquisador Científico, que passa a constituir a carreira de Pesquisador Científico, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 1.426, de 17 de junho de 2025 - Reestrutura a carreira de Especialista Ambiental e a série de classes de Assistente Agropecuário, que passa a constituir a carreira de Especialista Agropecuário.

Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024 - Dispõe sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, transforma o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE em Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas.

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Decretos

Decreto nº 69.486, de 14 de abril de 2025 - Altera o Anexo VII do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024, que estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado e regulamenta a Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023.

Decreto nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025 - Regulamenta a Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024, que dispõe sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, bem como estabelece diretrizes para a organização das agências e dá providências correlatas.

Decreto nº 69.286, de 30 de dezembro de 2024 - Altera o Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024, que estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado e regulamenta a Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023.

Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024 - Estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado, regulamenta a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e dá providências correlatas.

Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 - Institui o Sistema Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades - SICAD, da Administração Direta e das Autarquias do Estado, e dá providências correlatas.

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Resoluções

Resolução SGGD nº 42, de 08 de setembro de 2025 - Estabelece regras e procedimentos para a gestão e o controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança – QGCFC, instituído pela Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e dá providências correlatas.

Resolução SGGD nº 07, de 26 de fevereiro de 2025 - Dispõe sobre a instituição do Sistema de Gestão de Pessoal - SGP no âmbito dos órgãos e entidades que especifica.

Resolução Conjunta CC/SGGD nº 1, de 28 de agosto de 2024 - Estabelece e regulamenta o cronograma de que trata o artigo 33 do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024, e dá providências correlatas.

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Instruções Normativas

Instrução Normativa SGP n° 04, de 03 de Fevereiro de 2025 - Sistema para nomeação e designação com base na LC nº 1.395/2023.

 

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Pareceres Referenciais

Parecer Descrição Download

Parecer AJG 395/24

Proposta de edição de decreto para aprovar a estrutura organizacional e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.

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COMUNICADOS SIORG

Nesta seção os comunicados SIORG publicados entre 2024 e 2025 apresentam orientações fundamentais para a organização administrativa estadual, abordando temas como classificação institucional, atualização do Cadastro de Unidades Administrativas, limites e critérios para alocação de FCESP e CCESP, além de diretrizes para a estrutura mínima das Consultorias Jurídicas. Conjuntamente, esses documentos orientam órgãos e entidades quanto aos procedimentos, parâmetros e documentos necessários para a Avaliação Preliminar prevista na Resolução CC-SGGD nº 01/24, garantindo maior padronização, eficiência e conformidade na gestão organizacional.

Comunicado Descrição Download

Comunicado n°01

Comunicado SIORG nº 01, de 04 de setembro de 2024 - Documentos a serem enviados pelos órgãos e entidades para fins da Avaliação Preliminar de que trata a Resolução CC-SGGD Nº 01/24.

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Comunicado n°02

Comunicado SIORG nº 02, de 24 de setembro de 2024 - Limite máximo de cotas e de quantidades de CCESP e FCESP para cada órgão e entidade autárquica.

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Comunicado n°03

Comunicado SIORG nº 03, de 06 de novembro de 2024 (retificado) - Estrutura Mínima das Unidades de Consultoria Jurídica

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Comunicado n°04

Comunicado SIORG nº 04, de 17 de outubro de 2024 - Minuta de Decreto de Classificação Institucional e Atualização do Cadastro de Unidades Administrativas.

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Comunicado n°05

Comunicado SIORG nº 05, de 17 de outubro de 2024 - Resolução sobre FCESP e CCESP de nível inferior a 14.

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Comunicado n°06

Comunicado SIORG nº 06, de 07 de fevereiro de 2025 - Minuta de Decreto de Classificação Institucional e Atualização do Cadastro de Unidades Administrativas.

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Comunicado n°07

Comunicado SIORG nº 07/25, de 09 de dezembro de 2025 - Esclarecimento sobre a obrigatoriedade do Vacatio Legis em decretos de estrutura organizacional.

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Complementary Content
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